As 19 distribuidoras de energia elétrica que negociam com o governo a prorrogação de suas concessões somam R$ 944 milhões em multas com pagamentos suspensos por decisões judiciais, disse uma diretora da agência reguladora Aneel. Agnes da Costa revelou durante reunião da Aneel que discute o termo aditivo para estender os contratos por mais 30 anos.
Entre as empresas, o grupo Enel se destaca com R$ 603 milhões em multas suspensas pela Justiça, incluindo a maior multa já aplicada pela agência reguladora, no valor de R$ 165,8 milhões. A Enel foi penalizada por atuação insatisfatória na recomposição dos serviços de energia após um forte temporal.
A judicialização das multas no setor elétrico foi destacada por Costa, apontando a percepção de impunidade que prejudica a resposta das distribuidoras às necessidades de melhoria. A falta de fiscalização efetiva e de cumprimento dos contratos foi ressaltada pela diretora, que mencionou a discussão sobre a quitação das multas como condição para a prorrogação das concessões, medida posteriormente descartada pela Procuradoria da Aneel devido à necessidade de embasamento legal ou autorização do Ministério de Minas e Energia.
