A comissão temporária encarregada de analisar o projeto de lei que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil está programada para votar o texto nesta terça-feira (3). Caso o relatório do senador *Eduardo Gomes* (PL-TO) seja aprovado na comissão, o presidente do Senado, *Rodrigo Pacheco* (PSD-MG), terá a possibilidade de votar o projeto em plenário na quinta-feira (5).
Essa votação, inicialmente prevista para dezembro de 2023, foi adiada devido à pressão das grandes empresas de tecnologia e às discordâncias em relação ao conteúdo do texto. Na última quinta-feira (28), o relator apresentou uma nova versão do projeto que, segundo ele, equilibra a preservação dos direitos fundamentais com a promoção do desenvolvimento tecnológico.
O senador *Eduardo Gomes* mencionou o ‘dilema de Collingridge‘, destacando que regular a IA muito cedo pode inibir a inovação, enquanto regular tardiamente pode resultar em danos irreparáveis. Ele ressaltou o potencial transformador da IA para o desenvolvimento econômico e social, mas também alertou para os possíveis prejuízos que a tecnologia pode acarretar.
Uma das principais alterações no texto foi a inclusão das ‘hipóteses de exceção‘, que visam isentar certos usos da legislação, como atividades sem fins lucrativos e voltadas para testes e desenvolvimento. Além disso, o foco da governança recaiu sobre as tecnologias consideradas de ‘alto risco’, com uma distinção entre startups e micro e pequenas empresas.
A proteção dos direitos autorais, da propriedade intelectual e do sigilo comercial e industrial foram adicionados como fundamentos da lei. O relator salientou que a avaliação não se baseará apenas na escala de uso, mas também na proteção de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão.
Essas mudanças levaram entidades representativas, como a *Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp)* e a *Confederação Nacional da Indústria (CNI)*, que anteriormente se opunham ao projeto, a apoiarem a sua aprovação.
O projeto de lei para regular a utilização da inteligência artificial no Brasil foi apresentado em maio de 2023 pelo presidente do Senado, *Rodrigo Pacheco*, com base em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Pacheco mantém a expectativa de que o texto seja aprovado ainda em 2024.
