O governo federal informou em edição extra do Diário Oficial da União na noite de segunda-feira (2) que enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que detalha as medidas de corte de gastos para equilibrar as contas públicas. A meta é gerar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com impacto de R$ 70 bilhões já nos próximos dois anos. A proposta prevê alterações no teto de remuneração do serviço público, para combater os chamados “supersalários”, mas deixa de fora alterações nas regras de Previdência dos militares. A PEC depende de aprovação em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa. O governo conta com apenas três semanas antes do recesso parlamentar para avançar na tramitação.
Abaixo, os principais pontos detalhados da proposta:
Supersalários no funcionalismo público: A PEC altera o artigo 37 da Constituição para restringir supersalários no funcionalismo público. A medida atinge remunerações de todo o setor público, principalmente do Judiciário e do Ministério Público, que contam com uma série de “penduricalhos” nos salários. A proposta é que esses benefícios, como o auxílio-moradia e o bônus para quem trabalha em mais de uma comarca, sejam restritos a situações excepcionais.
Limitação do abono salarial: O abono salarial, hoje concedido a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, passará a ser gradualmente restrito para quem ganha até 1,5 salário mínimo. O governo busca reduzir os gastos com o benefício sem eliminá-lo completamente, preservando a assistência para as faixas de renda mais baixa.
Fundo Constitucional do DF e Fundeb: O texto mantém os repasses do Fundo Constitucional do DF (FCDF), mas ainda não detalhou como serão feitas eventuais mudanças no formato de transferência ou nos critérios de aplicação. Além disso, até 20% dos recursos da União destinados ao Fundeb poderão ser aplicados em escolas de tempo integral.
Benefício de Prestação Continuada (BPC): A proposta veda deduções de renda não previstas em lei para comprovar a elegibilidade ao BPC, benefício voltado para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Desvinculação das Receitas da União (DRU): A PEC prorroga a DRU até 2032, mantendo o percentual atual de 30%.
Flexibilização do orçamento: A proposta revoga um parágrafo do artigo 165 da Constituição que obriga a execução integral das programações orçamentárias, dando ao governo mais liberdade para contingenciar recursos.
Militares de fora: Ainda não foi fechado o pleito que os militares fizeram ao presidente. Um dos pontos em aberto é sobre as novas regras da Previdência dos integrantes das Forças Armadas.
