A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias deve retornar ao debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, levantando preocupações e divisões de opiniões. O projeto visa transferir terrenos de marinha da União para estados, municípios e particulares, o que tem defensores argumentando sobre segurança jurídica e menor tributação, mas também críticos alertando para a privatização das praias e a perda do caráter de bem público.
A possível extinção dos terrenos de marinha, com a transferência de titularidade para ocupantes, traz consigo uma perda significativa para os cofres públicos, estimada em cerca de R$ 1,1 bilhão em arrecadação anual. Além disso, ambientalistas apontam para a vulnerabilidade das áreas costeiras e ecossistemas diversos, como mangues e dunas, com o aumento das construções e ocupações.
Apesar das garantias de acesso público às praias, a PEC abre brechas para cobranças e restrições de acesso, o que pode impactar a população. A discussão polarizada envolve também críticas à demarcação ultrapassada de 33 metros, datada de 1831, sem considerar as mudanças naturais do litoral ao longo dos anos.
A escolha de uma PEC em vez de alterar o Decreto-Lei 9760 de 1946 levanta questões políticas, enquanto a polarização nas redes sociais desvia o foco da proposta original de regularização das áreas. Os possíveis impactos econômicos e ambientais da PEC das Praias exigem uma análise cuidadosa e consideração dos riscos envolvidos.
